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Nova Reforma Trabalhista

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Gabriel Dal Piaz                          
Advogado (OAB/ SC 22.429) e Professor       
gabriel@dalpiazadv.com.br
Em paralelo às alterações na legislação previdenciária apresentadas pelo Palácio do Planalto, reflexos importantes da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 poderão impactar a seara trabalhista.
Quatro pontos merecem atenção, a saber: 1) ausência de depósitos do FGTS dos aposentados; 2) contribuição previdenciária incidente sobre parcelas indenizatórias; 3) valor da contribuição para o trabalhador intermitente e 4) isenção de contribuição sobre a folha de pagamento para o empregador quando o trabalhador “optar” pela previdência em regime de capitalização.
Sobre o aludido regime, em apertada síntese, cada empregado faria a própria poupança, em conta individual. O caso do Chile é invocado pelos críticos do modelo proposto. Lá, a reforma foi implementada em 1980, sendo um dos primeiros países a estabelecer o regime de capitalização. Quando as primeiras pessoas se aposentaram,…

Carteira verde e amarela

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Gabriel Dal Piaz                          
Advogado (OAB/ SC 22.429) e Professor       
gabriel@dalpiazadv.com.br
É creditada a Jean-Baptiste-Henri Dominique Lacordaire (1802-1861), padre, jornalista, educador, deputado e pensador francês, a autoria da seguinte reflexão: "Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta".
Talvez a rápida leitura inicial não permita que se alcance a necessária compreensão do pensamento. A aparente contradição é facilmente debelada numa breve incursão pela história do Direito do Trabalho.
O tempo durante o qual se labora e a corresponde retribuição são temas centrais na relação entre capital e trabalho, desde quando não havia nenhuma regulamentação.
O vocábulo salário surgiu a partir da porção de sal que era dada como pagamento aos soldados na Roma antiga. Na Idade Média, os servos, em busca de proteção, cultivavam a terra dos nobres, recebendo em troca apenas a possibilidade de tirar …

Justiça do trabalho em xeque

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Gabriel Dal Piaz                          
Advogado (OAB/ SC 22.429) e Professor       
gabriel@dalpiazadv.com.br
Na primeira entrevista concedida após a solenidade de posse, o Presidente da República sinalizou pelo aprofundamento das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Questionado sobre a possibilidade de o novo governo encampar o fim da Justiça do Trabalho, Jair Bolsonaro respondeu: "Poderia fazer, está sendo estudado. Em havendo clima, poderíamos discutir e até fazer uma proposta".
A lastrear o pensamento de Sua Excelência, o “Mito” - segundo os seus fervorosos eleitores, dentre os quais o motorista Queiroz - falácias repetidas à exaustão como a suposta concentração de 98% das ações trabalhistas do mundo numa “Justiça Jabuticaba” (para traduzir a ideia de que só existiria, tal e qual a fruta, Justiça do Trabalho em solo brasileiro).
Pois bem.
Segundo levantamento realizado pelo professor Cássio Casagrande, em 2015, o Brasil teve 2.619.867 casos novos na Justiça…

É devida pensão por morte a mulher que cuidava de ex-marido doente

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Andreza B. Vendruscolo
Advogada (OAB/SC 49.384)
andreza@dalpiazadv.com.br
Em maio de 2018, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, de forma unanime, reconhecer o direito a pensão por morte de forma integral para uma mulher que cuidou do ex-marido doente.
A família não tinha como custear profissional para cuidar do doente, que necessitava de cuidados em tempo integral.
Deste modo, a Sra. Maria José exerceu esse cuidado, necessitando – para isso – cessar sua atividade e subsistência, na profissão de faxineira.
Por consequência, nosso tribunal entendeu que a ex-mulher, Sra. Maria José, se encontrava na condição de dependente do finado, devendo receber na integralidade o valor da pensão por morte do ex-marido.

Alteração na aplicação do fator previdenciário

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Andreza B. Vendruscolo
Advogada (OAB/SC 49.384)
andreza@dalpiazadv.com.br
O fator previdenciário leva em consideração a expectativa de vida da população brasileira, de fato, por esse motivo há pequenas alterações nos valores aplicados anualmente.
A regra para a utilização ou não do fator previdenciário na aposentadoria é a de que, quando somada sua idade e tempo de contribuição, o homem tem que atingir 95 pontos e a mulher 85 pontos.
No entanto, a Lei nº 13.183 de 2015 promoveu alterações significativas, fazendo com que, a partir de 31 de dezembro de 2018 seja aumentado 1 ponto a cada dois anos da pontuação tida como marco para aplicação ou não do fator previdenciário.
Com isso, para aposentadorias com data inicial de requerimento até 30/12/2018 a mulher deve completar 85 pontos e o homem 95 pontos, mas, após essa data:

MULHER HOMEM De 31/12/2018 até 30/12/2020 86 96 De 31/12/2020 até 30/12/2022 87 97 De 31/12/2022 até 30/12/2024 88 98

Licença maternidade e paternidade

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Rodolfo de Souza
Advogado (OAB/SC 43.888)
rodolfo@dalpiazadv.com.br
A chegada de um filho é um momento especial que causa mudanças na rotina da família. Os pais, mais do que ninguém, necessitam de um tempo especial para cuidar do novo integrante. Em razão disso, muitos trabalhadores têm dúvidas a respeito da licença maternidade e paternidade que possuem direito.
A licença maternidade garante o direito à empregada gestante de permanecer afastada do trabalho, sem prejuízo do emprego e dos salários, pelo período de 120 dias, que pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste. Durante esse período, a trabalhadora não presta serviços na empresa, mas permanece recebendo o salário-maternidade que, embora seja pago pelo empregador, possui natureza previdenciária. Os períodos de licença antes e depois do parto poderão ser aumentados em duas semanas cada um, mediante atestado médico. Se o parto ocorrer antes do previsto, o direito ao afastamento de 120 dias permanece o mesmo.
Caso…

Previdência complementar e seus benefícios

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Gabriela L. De Souza Pinto                        
Acadêmica de Direito (2ª fase)
atendimento@dalpiazadv.com.br
Andreza B. Vendruscolo
Advogada (OAB/SC 49.384)
andreza@dalpiazadv.com.br

O regime de previdência complementar, também conhecido como previdência privada, proporciona ao trabalhador a possibilidade de complementar o valor de sua aposentadoria, principalmente nos casos em que o segurado percebe um salário mensal superior ao teto do regime geral da previdência social, hoje de R$ 5.645,81.
A inscrição do regime complementar privado é facultativa e as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas.
As entidades fechadas são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. São acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (Art. 31, inc…